Publicado por Redação em Notícias Gerais - 18/12/2015
STF muda rito do impeachment e impõe derrota a Cunha e oposição
Ministros concedem mais poder ao Senado em processo de impedimento. No entanto, Supremo nega direito à defesa prévia de Dilma Rousseff. Especialistas afirmam que diretriz do STF diminui poder de manobra da Câmara.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) impôs, nesta quinta-feira (17/12), uma derrota ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao determinar algumas mudanças no rito de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. As decisões não barraram completamente o início do processo, mas dão mais poder ao Senado e estabelecem condições mais favoráveis para Dilma enfrentar a ameaça de perda do mandato.
Estavam em discussão no plenário do STF os seguintes procedimentos: se cabia ao Senado referendar uma eventual decisão da Câmara em afastar temporariamente a presidente e rejeitar a abertura do processo; se a votação para a comissão especial do impeachment deveria ser secreta; a legitimidade da chapa avulsa que venceu este último procedimento; se a presidente Dilma Rousseff tinha direito à defesa prévia antes do início da ação.
Senado e comissão
Por oito votos a três, os ministros do STF decidiram que caberá ao Senado validar, por maioria simples (41 dos 81 senadores), um eventual afastamento da presidente por 180 dias caso o plenário da Câmara decida nesse sentido – o último estágio do processo nesta Casa. Os ministros também decidiram que o Senado poderá rever toda a decisão da Câmara em abrir o procedimento.
"O papel da Câmara é de mera autorização de recebimento da acusação e no Senado existe o papel de recebimento da denúncia, decisão de pronúncia e decisão de condenação. Um órgão dessa estatura não deve ser mero carimbador de papéis", disse o ministro Luís Roberto Barroso, que votou no sentido de conceder essa prerrogativa ao Senado, o que contrariou o voto do relator Luiz Fachin.
A decisão é uma boa notícia para o governo, que ainda conta com uma situação mais confortável no Senado, cujo presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL), vem servindo de contrapeso em seu partido para frear os insatisfeitos com Dilma – em contraste com a Câmara, onde Cunha assumiu o papel de principal articulador do impeachment. A ampliação do papel do Senado também concede mais tempo para discussões sobre o afastamento, uma medida drástica.
Outro alívio para o Planalto foi a decisão do plenário que determinou por sete votos a quatro que não cabe a formação de uma chapa avulsa para compor a comissão de 65 membros que vai analisar se o processo de impeachment deve prosseguir.
Em 8 de dezembro, Cunha, junto de parte da oposição, conseguiu articular a vitória de uma chapa alternativa, formada em sua maioria por deputados hostis ao governo. Nesta chapa estavam oito deputados do PMDB mais favoráveis à saída de Dilma. A votação foi secreta, o que contrariou duplamente o governo, que desejava um escrutínio aberto e torcia pela vitória da chapa oficial.
Agora, a chapa vencedora deverá ser anulada. Com a escolha de novos membros para a comissão, a tarefa de Cunha em incluir deputados hostis ao governo, tanto do PMDB quanto de outros partidos, será bem mais difícil. Nesta quinta-feira, em outro revés para o presidente da Câmara, o deputado Leonardo Picciani (RJ) foi reconduzido à liderança do PMDB na Casa após protocolar uma lista com apoios.
Picciani é um aliado do Planalto, e é uma prerrogativa dos líderes indicar membros para a chapa oficial que vai compor a comissão. Antes de ser atropelado por Cunha na votação, Picciani havia indicado a si mesmo e mais sete deputados do PMDB que ainda estão em bons termos com o governo.
Voto secreto
Em outra decisão favorável ao governo, os ministros decidiram por seis votos a cinco, que a votação terá que ser aberta, o que deve dificultar "traições" de membros da base aliada.
"Não há razão para que aqueles que representam o povo possam, de alguma forma, atuar na sombra. Eles precisam dizer a que vieram. Precisam expressar de maneira clara", afirmou o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, responsável por desempatar o placar nessa discussão.
Mas nem todas as decisões do plenário do STF atenderam ao pedido do PCdoB, autor da ação que questionava o rito de impeachment imposto por Cunha. A corte negou tanto o afastamento de Cunha quanto o direito à defesa prévia de Dilma antes da formação da comissão. Caso os ministros tivessem votado em sua maioria pela defesa prévia, o processo de impeachment voltaria ao estágio inicial.
Segundo especialistas, as decisões dos ministros fizeram prevalecer os entendimentos que haviam sido fixados pelo STF em 1992, ano em que o então presidente Fernando Collor sofreu um processo de impeachment. À época, o STF definiu, por exemplo, que cabia ao Senado dar a palavra final para o afastamento temporário do presidente antes do julgamento na Casa.
Dois ministros que analisaram o rito nesta semana, Celso de Mello e Marco Aurélio, já compunham a Corte naquele ano (Marco Aurélio, no entanto se absteve das discussões à época por ser primo de Collor).
Para Antônio Carlos Mendes, professor de direito constitucional da USP que atuou como assessor especial do Senado durante o impeachment de Collor, a decisão do Supremo vai delinear melhor quais serão os procedimentos de agora em diante e vão ter como consequência diminuir o poder da Câmara em manobrar mudanças no processo.
"Qualquer mudança promovida pela Câmara agora vai ser confrontada pelas decisões do STF, que vão sempre prevalecer. Essas decisões representam um alívio para o Planalto, é claro, mas também trazem mais esclarecimentos e segurança sobre como o processo deverá ser conduzido", afirma.
Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo, também concorda que o placar foi favorável ao Planalto e que as decisões criaram uma normatização para o processo todo.
"Os ministros agiram com rapidez para dar uma resposta e devolver o processo para o Congresso. Ainda vão aparecer dúvidas, mas eles conseguiram dar uma diretriz sobre como tudo deve passar a ocorrer daqui para frente", diz.
Gilmar Mendes critica atuação da corte
Durante as discussões no STF, os ministros se alinharam em maior ou menor grau em dois blocos. O que votou por mudanças foi liderado por Luís Roberto Barroso e formado por Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandoski. Outro campo se alinhou em várias discussões com o voto do relator Edson Fachin – que propôs a manutenção do voto secreto e era contra conceder mais poder ao Senado. Este último grupo reuniu Dias Toffoli, Gilmar Mendes e, em menor grau, Celso de Mello.
Para Glezer, a posição de Fachin e Toffoli, que regularmente são acusados de agirem em favor do PT, pode ter surpreendido a opinião pública. "Eles acabaram votando contra o interesse do governo", diz.
Quando o placar começou a pender para as mudanças, Mendes criticou a atuação da corte. "Estamos manipulando esse processo. (...) Não se salva quem precisa de força política com esse balão de oxigênio dado por corte constitucional".
Após a sessão do STF, Eduardo Cunha, afirmou que pretende entrar com embargos no Supremo para contestar a decisão dos ministros sobre a eleição da chapa avulsa. O deputado também disse que a decisão dos ministros deixaram mais dúvidas sobre o processo todo, em especial sobre a questão da chapa avulsa. "A gente precisa entender: não vai ter mais eleição fechada na Casa? Tem pontos que ficaram, de certa forma, sem esclarecimento", disse o deputado.
Fonte: Deutche Welle
