Publicado por Redação em Notícias Gerais - 28/05/2014
Planos econômicos: governo pode ter de criar imposto para bancar perdas, vê BC
Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida a favor dos poupadores ao julgar os impactos dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 1 e 2, o dinheiro entrará por um bolso e sairá por outro. O argumento é do procurador-geral do Banco Central (BC), Isaac Sidney Menezes Ferreira, que vislumbra a possibilidade de o governo ter de vir a criar um imposto para arcar a conta que recair sobre os bancos públicos.
"Se Tesouro Nacional tiver de capitalizar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal [responsáveis por metade da possível conta], eu não tenho dúvida que o governo terá de propiciar meios para o Tesouro capitalizar e uma desas possibildades poderá sim ser a cobrança de tributos", disse Ferreira ao iG.
A disputa sobre os planos econômicos chegou ao STF em 2008 e o julgamento teve início em novembro de 2013. A Corte reagendou a retomada para esta quarta-feira (28), mas o BC acha que "ainda não é o momento" pois o tamanho da possível conta é incerto: varia de R$ 8,4 bilhões nos cálculos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) a R$ 341,5 bilhões nas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
iG: Quando o Banco Central acredita que os planos econômicos devem ser julgados pelo STF? Isso deve acontecer ainda este ano.
O BC espera que o STF possa decidir quando efetivamente houver uma análise que consiga aferir com a maior precisão possível quais são os efeitos e as consequências que envolvem o contexto fático [referente aos fatos] do maior embate judicial sobre a moeda. Não é um julgamento simples, que requer da maior Corte do País uma avaliação de todas as variáveis, sobretudo aquelas que dizem respeito aos impactos para a sociedade como um todo. Se será agora, neste ano ou no próximo é uma decisão que pode caber aos próprios ministros do STF. O BC entende que ainda não é o momento que permite à Corte todos os esclarecimentos necessários.
O tempo necessário a todos esses esclarecimentos não pode levar à prescrição dos direitos dos poupadores? Refiro-me ao caso do Banco do Brasil e do Bamerindus, cujas prescrições ocorrem agora no segundo semestre.
O BC não enxerga risco de prescrição em relação às ações coletivas [movidas por sindicatos e associações] e as execuções individuais [momento em que cada poupador busca, na Justiça, o direito garantido por uma ação coletiva], sobretudo as ações movidas contra HSBC [atual dono do Bamerindus] e Banco do Brasil. Primeiro que as condenações do BB e do HSBC já transitaram em julgado [já tiveram decisão final]. Basta, portanto, que os consumidores que podem se beneficiar executem os seus créditos no prazo de cinco anos [a partir da decisão final na ação coletiva]. De toda a sorte, o BC não requereu o adiamento [do julgamento do STF] pensando na hipótese de prescrição. O BC declinou os motivos pelos quais pede audiência pública: para que a sociedade possa dimensionar qual é o contexto fático que diz respeito às estimativas de impacto.
Quantas ações coletivas existem que poderiam levar a algum desembolso por parte dos bancos?
Existem pelo três dezenas de ações coletivas que envolvem todos os planos econômicos objeto de debate, o que por si só seria suficiente para dar a magnitude e do potencial de impacto, na medida em que não se conhece o universo dos que podem se beneficiar dessas ações,
Existe algum valor projetado que poderia ter de ser desembolsado em razão dessas 30 ações?
Não se sabe ao certo. O BC em 2009 teve a oportunidade de levar ao Supremo uma estimativa de impacto da ordem de R$ 105 bilhões, cujos valores atualizados montam a R$ 150 bilhões. Naquela época, o BC já colocava em suas estimativas o conjunto de ações coletivas.
Essas 30 ações cobririam todos os planos econômicos para todo o território nacional?
Ainda dependemos de uma decisão final do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Especial [órgão máximo do STJ] deliberou no sentido de que a abrangência das ações coletivas é nacional. Todavia há embargos declaratórios [recurso]. A prevalecer a decisão do STJ, bastaria que apenas uma só das ações envolvendo os planos tivesse transitado em julgado. Mas eu tenho conhecimento de três dezenas de ações coletivas, boa parte delas abrangem todos os planos.
O senhor julga que deve ser implementada alguma forma de imposto em razão desse ressarcimento aos poupadores, tanto no caso dos bancos públicos quanto dos privados?
Eu confio que o STF no mérito vá julgar constitucional os planos. Todavia, se outro for o entendimento, qualquer que seja a estimativa que prevaleça do Idec [R$ 8,4 bilhões], do BC [R$ 150 bilhões] ou da LCA [consultoria contratada pela Febraban, de até R$ 341,5 bilhões] certo é que haveria uma conta a pagar. Os bancos teriam de suportar esse impacto. Como metade do impacto repousa exatamente sobre Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, o Tesouro seria chamado a capitalizar esses bancos e, ao final, os consumidores que hoje pleiteam [ressarcimento pelos] expurgos [aplicados pelos planos à poupança], serão os contribuintes de amanhã para suportar, com o conjunto dos demais brasileiros, essa conta amarga.
E isso demandaria a criação de uma contribuição adicional tendo em visto o tamanho da conta ou não?
Não é de hoje que o Brasil tem uma legislação de responsabilidade fiscal e, se o Tesouro Nacional tiver de capitalizar o BB e a Caixa, na eventualidade de o STF declarar a inconstitucionalidade dos planos econômicos, eu não tenho dúvida que o governo terá de propiciar meios para o Tesouro capitalizar e uma dessas possibildades poderá sim ser a cobrança de tributos.
Há possibilidade de os bancos pedirem ressarcimento ao Estado brasileiro do que vierem a desembolsar por causa dos planos econômicos. Qual será a posição da procuradoria do BC nesse caso?
Julgo como remota essa possibilidade tendo em vista que confio no guardião da Constituição [STF]. Mas se, de todo modo, os bancos ingressarem com uma ação contra a União, o BC vai avaliará quais medidas tomará, que pode ser sim de atuar ao lado da União. O BC tem um lado só: o da moeda. O BC estará sempre ao lado da moeda.
O cálculo do BC prevê impacto de R$ 150 bilhões. O Credit Suisse fala em R$ 33 bilhões. A Standard & Poor's, R$ 12 bilhões. Por que o BC continua a usar a previsão de R$ 341,5 bilhões da LCA se ela tem sido questionada até mesmo por instituições do mercado financeiro?
O BC monitora e avalia os vários cenários e risco, o que inclui desde as estimativas menos elevadas até a mais elevadas. Nesse sentido, o BC tem analisado o cenário do Idec, do BC e da LCA [Febraban]. É preciso esclarecer que os levantamentos se baseam em premissas fáticas distintas. O BC não adota esta ou aquela estimativa numérica. O BC avalia e monitora os vários cenários de risco.
Fonte: IG - Economia - São Paulo/SP - EMPRESAS
