Publicado por Redação em Gestão de Benefícios - 19/08/2021
Minirreforma fragiliza relação com INSS, dificulta auxílio-doença e afeta tempo para aposentadoria
Idealizados pelo governo, novos programas trabalhistas aprovados pela Câmara deixam empregados sem proteção previdenciária —acionada em casos de doenças, por exemplo— e também não contam automaticamente como tempo para aposentadoria.
Para ter os direitos da Previdência Social, o trabalhador terá de contribuir como se fosse um informal ou autônomo. Ou seja, dependerá de iniciativa própria.
Sem a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o período trabalhado não tem efeito para se aposentar.
Medidas na área trabalhista desenhadas e anunciadas pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência) foram inseridas em um projeto que já ia direto para o plenário da Câmara.
A oposição ao governo Jair Bolsonaro (sem partido) disse que foi feita uma manobra para acelerar a votação de uma minirreforma trabalhista, sem que a proposta fosse discutida pelos deputados. A análise do texto foi concluída na quinta (12).
Dos três novos programas incluídos no projeto, dois criam modalidades de contrato de trabalho sem vínculo de emprego. Não há previsão de 13º salário nem de recolhimento ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), nesses casos.
Com um limite reduzido para a jornada de trabalho, a remuneração é calculada por hora —e não pode ser menor que a hora do salário mínimo (cerca de R$ 5).
O governo argumenta que a redução de direitos trabalhistas é uma forma de incentivar a qualificação e formação profissional de pessoas que, futuramente, vão entrar no mercado formal de trabalho (com carteira assinada).
Além das questões trabalhistas, o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) alerta para a falta de proteção para os empregados.
"Acho louvável que o objetivo seja combater o desemprego e incluir jovens no mercado de trabalho. Só que isso está sendo feito de uma maneira sem proteção previdenciária. Acaba protegendo de um lado, e desprotegendo de outro", disse a presidente do IBDP, Adriane Bramante.
Especialistas defendem que o governo crie mecanismos para estimular ou facilitar o acesso à Previdência desses trabalhadores. Isso pode ser feito, por exemplo, com a criação de uma categoria especial no INSS com alíquota mais baixa.
Hoje, as alíquotas para contribuinte facultativo do INSS, porém, podem ser mais elevadas (de 11% a 20%) que as taxas cobradas para quem tem carteira assinada, que variam de 7,5% a 14%.
Existe uma alíquota de 5% para quem é de baixa renda e beneficiários de programas sociais. Mas, nesse caso, é preciso comprovar que não tem renda própria e que não exerce atividade remunerada —o que descredenciaria os trabalhadores contratados nas modalidades defendidas pelo governo.
Para o advogado trabalhista Wolnei Tadeu Ferreira, os novos programas trabalhistas serão uma ferramenta útil para combater o desemprego. Mas ele considera que a questão previdenciária precisa ser mais bem elaborada.
"É uma crítica construtiva. Nada impede a pessoa de contribuir para a Previdência [como contribuinte individual]. Mas é necessário termos incentivos e orientação sobre esse aspecto da proteção previdenciária", disse.
Na avaliação de Ricardo Calcini, advogado e professor de direito do trabalho, existe a possibilidade de os programas inseridos na MP durante a tramitação não prosperarem no Senado. Mesmo em caso de aprovação, ele disse acreditar que o tema deve ser judicializado.
"Em sua maioria, as novidades não estavam previstas originalmente na MP e, ao longo de sua tramitação, foram inseridas nos debates da Câmara. Esta postura é conhecida como jabuti e, segundo decisões do STF, se traduz em evidente 'contrabando legislativo', o que viola o devido processo legal", disse.
Calcini lembra que parte das medidas incluídas no projeto recria as mesmas diretrizes que estavam previstas no programa da Carteira Verde e Amarela, proposto anteriormente por Guedes e que não foi transformado em lei por falta de apoio dos senadores.
No pacote trabalhista aprovado pela Câmara, há a criação do Requip (regime de qualificação profissional). A medida é voltada para jovens, desempregados e pessoas carentes.
O plano prevê a criação de bônus (bolsa) de até R$ 550 por mês pago ao trabalhador em treinamento. O contrato está vinculado a um curso de qualificação profissional.
Outro tipo de contratação previsto foi pedido por Onyx. É o Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário. Ele permite que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para serviços.
Nesse caso, não há previsão de férias nem 13º pagamento nem FGTS. Mas, como a política ainda depende de regulamentação das prefeituras, isso pode mudar.
Dos três programas do projeto aprovado, o único que prevê vínculo empregatício é o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego). Férias e 13º estão garantidos.
No entanto, nesse tipo de programa, haverá uma redução do recolhimento para o FGTS dos empregados.
A redução de encargos sobre a folha salarial é o principal objetivo trabalhista de Guedes desde o início do governo, mas a medida ainda não foi colocada em prática definitivamente.
O ministro classifica esses tributos como armas de destruição de empregos porque aumentam os custos de contratação. Na avaliação do ministro, os encargos existentes no regime da CLT travam a retomada de empregos.
Procurado, o Ministério do Trabalho disse que os programas são voltados ao público informal, tradicionalmente deixado de lado. De acordo com a pasta, em razão da "baixa qualificação, essas pessoas não conseguem contratação via CLT tradicional devido a todos os custos envolvidos".
"Assim, os programas buscam qualificar ao mesmo tempo que dão oportunidade de trabalho", afirmou. "O intuito é abrir o mercado para pessoas que eram invisíveis aos olhos do Estado, oferecendo oportunidade de qualificação profissional no trabalho."
PRINCIPAIS PONTOS DA MINIRREFORMA:
Três novos programas com regras trabalhistas mais flexíveis e, em alguns casos, com contrato sem vínculo de emprego
1 - Requip (Regime de Qualificação Profissional)
- Voltado para jovens, informais e beneficiários de programas sociais
- Jornada limitada a 22 horas semanais; vinculado a curso de qualificação
- Trabalhador recebe bônus de, no máximo, R$ 550 por mês. Não gera vínculo de emprego
- Trabalhador precisa contribuir como autônomo para Previdência e não há FGTS
- Contratos podem ser de 2 anos, com 30 dias de férias após o primeiro ano
2- Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego)
- Focado em jovens em busca do primeiro emprego e pessoas com 55 anos ou mais e que estejam desempregadas
- Redução do recolhimento para o FGTS dos empregados
- Pode receber um bônus de programa de qualificação pago pelo governo de até R$ 275
3- Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário
- Público-alvo: jovens de 18 anos a 29 anos e pessoas acima de 50 anos
- Prefeituras podem contratar temporariamente pessoas para serviços e, em troca, pagar uma remuneração que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5)
Fonte: Folha de S.Paulo
