Publicado por Redação em Previdência Corporate - 23/11/2012

Governo propõe novo plano de custeio para previdência de servidores

O governo do Estado concluiu a proposta de lei que define um novo plano de custeio para a ParanaPrevidência. O objetivo é reestruturar a forma de captação das contribuições dos servidores e do governo, para restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial e garantir a perenidade do pagamento de aposentadorias e pensões. Além disso, as alterações visam adequar o atual plano às alterações promovidas na legislação federal.

A proposta foi apresentada nesta quinta-feira (22) ao Fórum das Entidades Sindicais do Paraná, que representa os sindicatos de servidores, e deve ser enviada em breve para a Assembleia Legislativa.

Esta é a primeira revisão a ser feita no plano de custeio da ParanaPrevidência desde que foi criada, em 1998, apesar de a legislação federal determinar revisões a cada cinco anos. A proposta fixa em 11% da remuneração o percentual de contribuição previdenciária. A contrapartida do Estado também será de 11%. No plano atual, as alíquotas são de 10% e de 14% para os valores que excedem R$ 1,2 mil.

Também está previsto que aposentados e pensionistas contribuirão com o percentual de 11% sobre o valor que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hoje em R$ 3.916,20. De acordo com técnicos da ParanaPrevidencia, apenas 22% dos beneficiários ganham acima desse valor e serão afetados pela alíquota proposta. Os outros 78% de beneficiários não terão qualquer alteração.

A fixação do percentual no plano de custeio cumpre o que determina a Constituição Federal e o que orienta o Ministério da Previdência e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Pela Constituição, nenhum Regime Próprio de Previdência Social pode fixar alíquota inferior à estabelecida para os servidores da União, que é de 11%.

A reestruturação proposta pelo governo cria ainda um Fundo Militar, além dos já existentes Fundos Financeiro e Previdenciário. A aposentadoria dos militares passa a ser garantida pelo Tesouro do Estado e pelas contribuições dos cerca de 17 mil militares da ativa. Esse fundo passa a ser responsável também pelo benefício de aproximadamente 16 mil militares da reserva e reforma.

Dois fundos

O Fundo Financeiro – que é vinculado ao Tesouro Estadual e tem como premissa que as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores sejam utilizadas para pagamento dos benefícios – possui hoje 18 mil servidores ativos e 83 mil aposentados e pensionistas. Essa situação obriga o Tesouro do Estado a suplementar mensalmente os pagamentos em cerca de R$ 280 milhões. Nesse fundo estão os servidores que, na data da criação da ParanaPrevidência, tinham mais de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres).

O Fundo Previdenciário, que é capitalizado com aplicações no mercado e tem como perspectiva a garantia de pagamento de aposentadorias e pensões a serem concedidas, possui atualmente 131 mil servidores ativos e 18 mil beneficiários. Este fundo tem cerca de R$ 7 bilhões em ativos.

Pela proposta do novo plano de custeio, o ingresso nos fundos passa a ser feito não mais com base na idade dos servidores, mas de acordo com a data da admissão no Estado. Aqueles que foram admitidos até 31 de dezembro de 2003 (data da Emenda Constitucional 41, que alterou as regras nacionais de aposentadoria) farão parte do Fundo Financeiro. Nesse caso, o número de contribuintes saltaria para 56 mil e o de beneficiários diminuiria para 74 mil.

Os servidores admitidos a partir dessa data irão para o Fundo Previdenciário, reduziria o número de contribuintes para 76 mil e o de beneficiários para 11 mil.

O governo projeta que essa medida proporcionaria redução de cerca de 5% no gasto com pessoal. "A proposta ameniza bastante o déficit financeiro do Tesouro do Estado com o custeio da folha, pois haverá crescimento nas receitas de contribuição previdenciária descontada dos servidores", disse o secretário da Administração e da Previdência, Jorge de Bem.

Segundo o diretor-presidente da ParanaPrevidência, Jayme de Azevedo Lima, a proposta não altera a carência de idade para aposentadoria e nem o valor dos benefícios. "Não há perda para nenhum servidor, apenas uma reestruturação no custeio", afirmou. "Com essas medidas, vamos conseguir o equilíbrio financeiro e atuarial do Estado."

A proposta enviada à Assembleia Legislativa também autoriza o Estado do Paraná e a ParanaPrevidência a realizarem um estudo para instituir um Regime de Previdência Complementar.