Publicado por Redação em Notícias Gerais - 08/11/2012
Governo federal propõe aos estados unificação da alíquota do ICMS em 4%
Resolução pode ser apreciada pelo Senado ainda esse ano. Caso os governadores cheguem a acordo, a medida poderá entrar em vigor em 2013
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou nesta quarta-feira (7), em reunião com governadores, uma proposta do governo federal para implementação de um novo sistema de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a ser praticado pelos estados.
A União vai propor uma resolução ao Senado que prevê redução gradual da alíquota interestadual do ICMS para 4% em um período de oito anos. O objetivo é colocar fim à chamada guerra fiscal, em que, para atrair investimentos, alguns entes da federação concedem subsídios ao imposto. O governo federal defende ainda que a mudança do modelo atual implicará em aumento dos investimentos e aceleração do crescimento econômico.
“A essa altura há mais desvantagens do que vantagens na guerra fiscal, que está trazendo insegurança jurídica aos investidores porque o Supremo Tribunal Federal está considerando esse tipo de benefício inconstitucional”, disse o ministro em coletiva à imprensa, após a reunião com os governadores.
Para o ministro, sem a mudança no sistema atual a tendência é de que a guerra fiscal se generalize. “Além da insegurança jurídica, o que mais preocupa os empresários e produtores é que eles não recebem os créditos do ICMS. A empresa contabiliza o crédito do imposto e fica anos sem receber”, acrescentou Mantega.
Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais de ICMS: 7% (praticada pelos estados mais ricos) e 12% (pelos emergentes). A proposta do governo federal é que os Estados unifiquem a alíquota em 4%, gradualmente, num período de oito anos – começando em 2013, caso haja consenso entre os governadores até o final desse ano.
“Conseguimos fazer isso no caso do ICMS nas importações, a partir da aprovação da Resolução 13 do Senado. Agora, a unificação seria para todos os estados”, enfatizou o ministro.
Pela proposta do governo federal, a redução da alíquota do ICMS será compensada por meio de dois fundos, a serem criados por meio de medida provisória. O primeiro é um fundo de compensação em que o estado que perder arrecadação receberá crédito automático da União, trimestralmente, em valor equivalente à redução da alíquota.
A proposta é reduzir a alíquota em 1 ponto percentual ao ano. O fundo de compensação terá prazo de duração de 16 anos. “A redução da alíquota vai beneficiar a maioria dos estados que sofrem com a guerra fiscal”, reforçou Mantega. Com esse fundo, o governo federal também pretende atuar para dar mais tempo aos estados reorganizarem suas finanças.
Além do fundo de compensação, o governo federal propõe a criação de fundo de desenvolvimento regional, também com prazo de 16 anos, para auxiliar os Estados que ficam mais distantes dos centros produtivos (emergentes).
As transferências dos recursos aos estados, nesse fundo, consistirão de recursos primários do Orçamento Geral da União e recursos financeiros. O valor de partida do fundo de desenvolvimento regional será de R$ 4 bilhões em 2013, sendo acrescido de 2 bilhões ao ano, até 2028, quando somará R$ 172 bilhões.
A parcela de cada estado será estabelecida em lei, com base em proposta consensual, como o Proinvest, do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, por exemplo. A avaliação do ministro da Fazenda é de que o fundo auxilie a baratear os custos dos financiamentos para as empresas, considerando a taxa dos empréstimos do BNDES (TJLP).
“O fundo regional terá recursos para apoiar os Estados mais pobres e que vão sentir mais falta dos instrumentos utilizados na guerra fiscal”, afirmou Guido Mantega. Ele disse ainda que a maioria dos governadores mostrou simpatia à proposta do governo federal.
“A guerra fiscal pode ser inviabilizada pelos tribunais. Por isso, na nossa proposta está prevista recomposição dos incentivos dados pelos estados no passado e que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) terá que convalidar”, explicou o ministro.
Mantega citou que, apesar da maioria ser favorável à proposta do governo federal, alguns governadores, como os do Centro-Oeste, apresentaram alternativas, como manter diferenças entre as alíquotas regionais (12% para 4%; 12% para 7%; 12% para 4% ou 12% para 2%).
“Outros mencionaram vontade de encurtar ou alongar o prazo de unificação da alíquota. Os governadores aprovaram a proposta, mas com algumas nuances de forma a ajustá-las aos seus interesses”, relatou o ministro. “Estamos colocando a bola em campo. Nosso interesse é aprovar a proposta esse ano no Senado, mas a União não fará nada sem consenso entre os governadores”.
O ministro da Fazenda lembrou que a mudança no ICMS soma-se a outras medidas tomadas pelo governo para melhorar a estrutura tributária no Brasil, como o crédito pleno do PIS/Confins, a unificação da alíquota na importação e a redução das alíquotas cobradas nas contas de energia elétrica.
Ao defender a reforma tributária fatiada, o ministro citou a complexidade do sistema como um todo. “Já tentamos fazer a reforma tributária e não conseguimos”, lembrou. De acordo com o ministro, o esforço do governo brasileiro é para dar mias competitividade ao setor produtivo, reduzindo o custo financeiro, tributário e de logística do setor produtivo.
Dívida estadual – Na reunião desta quarta-feira, o ministro Guido Mantega também apresentou aos governadores proposta de redução do custo das dívidas estaduais. A medida atende à demanda dos Estados.
O governo deverá mudar o indexador das dívidas dos estados com a União de IGP-DI + 6% ou 7,5% (podendo variar entre 13% a 16% o percentual de correção) para taxa Selic.
Segundo o ministro, o patamar atual da Selic (7,25% a.a.) permitirá a redução da parcela da dívida dos Estados. “Hoje, a proposta faz mais sentido porque está mais baixa e se tornou mais atraente”, argumentou.
“Podemos fazer isso, mas não me disponho a mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque isso poderia comprometer a solidez fiscal do País” alertou. Mantega informou que a alteração pode ser feita por um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pois a Selic já é o indexador , por exemplo, das dívidas tributárias.
Fonte: Portal do Planalto
