Publicado por Redação em Previdência Corporate - 29/03/2012

Funpresp é aprovado pelo Senado em votação simbólica

O Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto que cria o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) e fundos de pensão. A proposta vai à sanção presidencial. Parlamentares do PT, PSDB e DEM discursaram em favor do projeto.
"Quero agradecer o apoio dos nossos senadores, da base do governo e da oposição", disse o senador José Pimentel, relator do Funpresp e ex-ministro da Previdência.

Mais cedo o projeto foi aprovado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Constituição e Justiça (CCJ). Na véspera, a proposta já tinha passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator José Pimentel (PT-CE) manteve o texto da Câmara, mas fez uma emenda de redação.

Na CCJ, os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Taques (PDT-MT) votaram contra o projeto. Em voto separado, Taques criticou a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação orçamentária. Para ele, o projeto traz não só irregularidade jurídica formal, mas também grave risco fiscal a curto e médio prazo.

O novo regime abrangerá servidores de cargos efetivos do Executivo, Legislativo e Judiciário e valerá para os novos servidores. O governo tem pressa na aprovação do projeto porque as nomeações de novos servidores estão suspensas.

Pelo novo regime, o servidor receberá aposentadoria até o teto do INSS, atualmente em R$ 3,9 mil, e, se quiser receber um benefício maior, terá que contribuir para a previdência complementar. No modelo do Funpresp, a alíquota máxima da União será de 8,5%. Parte da alíquota de 8,5% será destinada ao Fundo de Compensações de Cobertura de Benefícios Extraordinários. Na prática, esse subfundo servirá para bancar eventuais perdas nos benefícios de mulheres, policiais federais e professores.

O projeto prevê a criação de até três fundos de previdência complementar, um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). A tendência é que sejam criados apenas dois fundos, com o Legislativo se incorporando ou ao Funpresp do Poder Executivo, ou ao Funpresp do Poder Judiciário. Na proposta original, o governo previa a criação de apenas um fundo, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu que tivesse um sistema separado.

Previc deverá ser reforçado para fiscalizar novos fundos

Depois de cumprimentar seus colegas de Senado pela aprovação do projeto que cria o Regime de Previdência Complementar do Servidor da União, o ministro da Previdência, o senador licenciado Garibaldi Alves, anunciou nesta quarta-feira que o governo terá que reforçar a estrutura da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), responsável por dar autorização para o funcionamento de fundos de pensão no país e pela fiscalização dos mesmos.

Garibaldi negou ainda que haja risco de haver aparelhamento na gestão dos fundos, como teme a oposição. Os maiores fundos do país - Previ, Funcef e Petros - têm sofrido acusações de serem controlados por dirigentes do PT. O ministro, repetindo argumento de outros integrantes do governo, afirma que a gestão dos fundos será paritária, ou seja, com dirigentes indicados pela União - como empregadora - e pelos servidores. Para ele, os cargos nos fundos não serão “cobiçados” a curto prazo, porque o novo regime vai demorar cerca de 30 anos para estancar o atual déficit.

"O governo vai fortalecer a Previc, porque serão grande fundos. Criar o Funpresp não é privatizar a Previdência pública coisa nenhuma. Hoje, dos 22 maiores fundos do mundo, 11 são de servidores públicos. E a administração será paritária. E acredito que o Fundo não vai ser alvo de cobiça, porque, no início, o governo vai ter que arcar com as responsabilidades as aposentadorias de hoje e as futuras", disse Garibaldi.

No caso da Previc, ela ganhou força no governo Lula e já foi ocupada por Ricardo Pena, hoje assessor do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Garibaldi argumentou que o projeto prevê a criação de até três Fundos de Previdência Complementar, um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e que a previsão é que eles se tornem os maiores fundos do país e da América Latina. Inicialmente, quando a proposta original previa a criação de apenas um Funpresp da União, a área econômica calculou que o fundo iria superar o gigante Previ (fundo dos servidores do Banco do Brasil), que tem hoje ativos de R$ 150 bilhões.

O ministro disse ainda que a criação do novo sistema vai acabar com uma “sangria injustificável”, se referindo ao déficit de R$ 60 bilhões no pagamento de aposentadorias do funcionalismo dos três Poderes. O rombo inclui servidores civis e militares.

"Vamos estancar uma sangria injustificável. O Senado deu hoje um passo decisivo para mudar a Previdência", disse Garibaldi.

Na véspera, Garibaldi já havia estado no Senado, para controlar possíveis reações ao projeto. Nesta quarta, o ministro retornou, mas só chegou depois de anunciado o resultado. Segundo o Ministério da Previdência, os fundos só existirão depois da autorização da Previc, que tem 180 dias para analisar os planos enviados.